Lei Federal Nº 9.394, de 20/12/1996
Lei Federal Nº 11.741, de 16/07/2008
Lei Federal Nº 11.788, de 25/09/2008
Lei Estadual Nº 14.272, de 19/12/2008
Lei Estadual N° 14.273, de 19/12/2008
Lei Estadual Nº 15.181, de 28/06/2012
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
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