De acordo com a Lei Federal 11.788, o poder público não tem obrigação de oferecer estágios remunerados aos estudantes das escolas de educação profissional. No entanto, o governo do Ceará, reconhecendo a importância dos estágios para a formação técnica dos alunos, assumiu esse compromisso, tornando o estágio curricular remunerado, conforme estabelece o Decreto n. 30.933, de 29 de junho de 2012.

 Decreto 30.933 de 29 de junho de 2012

Todos os custos que envolvem o processo de estágio são financiados pelo Governo Estadual. Não há ônus financeiro para as empresas e instituições concedentes de estágios.

Custos do estágio:

• Concessão de uma bolsa estágio para cada estudante
• Seguro obrigatório contra acidentes pessoais
• Auxílio transporte
• Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)